MANIFESTAÇÃO DO SINDINUTRISP CONTRA A MP 873

O presidente da República Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) n°873/2019, determinando que os sindicatos estão proibidos de descontarem a contribuição sindical nas folhas de pagamento, devendo ser somente via boleto bancário, mediante autorização “individual, expressa e por escrito do trabalhador”. Em 2017, a Reforma Trabalhista aprovada pelo ex-presidente da República, Michel Temer, já havia retirado a obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical.

A medida altera as regras da Constituição Federal ao promover interferência na organização sindical brasileira. Tanto é que para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), essa medida afeta diretamente no funcionamento sindical, tornando mais inviável a associação do trabalhador em seus correspondentes sindicatos.

Nesta quinta-feira, dia 14 de março de 2019, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que será julgado pelo plenário da Corte, a ação contrária a MP 873/2019. O STF deu o prazo de cinco dias para que o Governo Federal se manifeste a respeito do caso. Vamos aguardar o julgamento.



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